Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:

👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr

Pode ainda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Centro de Arbitragem territorialmente competente:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Minho

(ou outro centro RAL reconhecido em Portugal).

Mais informações em: https://www.consumidor.gov.pt